As questões de Controle de Constitucionalidade para o concurso público do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/2012 -, realizado pela CESPE, não abordou disposição literal da Constituição Federal, mas, sim, exigiu conhecimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.
Apesar de serem somente duas questões sobre o tema, o grau de dificuldade dessas questões, em especial da questão 57, acompanhou o nível da prova e foi equivalente ao grau de importância do concurso público do cargo de Delegado de Polícia Civil.
QUESTÕES DE CONCURSO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL:
52 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
57 - De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de
constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
Apesar de serem somente duas questões sobre o tema, o grau de dificuldade dessas questões, em especial da questão 57, acompanhou o nível da prova e foi equivalente ao grau de importância do concurso público do cargo de Delegado de Polícia Civil.
QUESTÕES DE CONCURSO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL:
52 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
57 - De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de
constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
