AGU 2012 - análise das questões - gabarito definitivo

ATENÇÃO - atualizado em 14/08/2012: este post foi modificado com base no GABARITO DEFINITIVO, o qual alterou o gabarito preliminar, pelo mesmo fundamento apontado neste blog.



As questões de Controle de Constitucionalidade para o cargo de Advogado da União - AGU/2012 - seguiram o padrão do CESPE para os concursos desse grau de importância, com muitos enunciados que envolviam a jurisprudência do STF e a legislação específica sobre o tema.

As questões demandam minuciosa interpretação do enunciado, no qual se espera do candidato uma visão global do controle de constitucionalidade no Brasil.


Leia, abaixo, as questões sobre controle de constitucionalidade presentes no concurso para Advogado da União - AGU - 2012, bem como o gabarito com o respectivo fundamento.


QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO DA AGU:

Julgue o item abaixo:

31 - (   ) Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.

DPE/Acre - Análise de questões - Gabarito definitivo

ATENÇÃO - atualizado em 14/08/2012: este post foi atualizado com o gabarito definitivo da prova, sem qualquer modificação.



A questão de Controle de Constitucionalidade para o concurso público do cargo de Defensor Público do Estado - DPE/2012 -, realizado pelo CESPE, praticamente abordou entendimento jurisprudencial do tema.

O grau de dificuldade não chegou àquele exigido na prova da AGU; no entanto, houve a necessidade do candidato acompanhar a jurisprudência do STF e as suas súmulas vinculantes.

Leia, abaixo, as questões sobre controle de constitucionalidade presentes no concurso para  Defensor Público do Estado - DPE/2012, bem como o gabarito com o respectivo fundamento.



QUESTÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA DPE - ACRE:


9. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) A aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.
B) Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
C) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
D) A não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na
ação e a CF.
E) A cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.